Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), publicada nesta segunda-feira (31) no Diário Oficial da União, estabelece o novo teto para reajuste de preços de remédios vendidos em farmácias e drogarias de todo o país.

Com a publicação, empresas detentoras de registro de medicamentos poderão ajustar os preços de seus remédios, sendo o ajuste máximo permitido da seguinte forma:

– nível 1: 5,06%;

– nível 2: 3,83%;

– nível 3: 2,60%.

A CMED é composta pelos ministérios da Saúde, a Casa Civil, da Justiça e Segurança Pública, Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) exerce a função de secretaria executiva, fornecendo o suporte técnico às decisões.

Cálculo

Para a definição dos novos valores, o conselho de ministros da CMED leva em consideração fatores como a inflação dos últimos 12 meses, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a produtividade das indústrias de medicamentos e os custos não captados pela inflação, como o câmbio, a tarifa de energia elétrica e a concorrência de mercado.

Entenda

As farmácias e drogarias, assim como os laboratórios, distribuidores e importadores, não podem cobrar pelos medicamentos preço acima do permitido pela CMED. A Lei nº 10.742, de 2003, que trata da regulação do setor farmacêutico, prevê o reajuste anual dos medicamentos.

Isso não significa, entretanto, que haverá aumento automático dos preços praticados, mas uma definição de teto permitido de reajuste. Cabe aos fornecedores – farmacêuticas, distribuidores e lojistas – fixarem o preço de cada produto, respeitados o teto legal e estratégias diante da concorrência.

Em 2024, por exemplo, o reajuste anual do preço de medicamentos foi de 4,5%, equivalente ao índice de inflação do período anterior.

Lista de medicamentos

A lista com os preços máximos que podem ser cobrados por cada produto fica disponível no site da Anvisa e é atualizada mensalmente.

Segundo a agência, a legislação prevê um reajuste anual do teto de preços com o objetivo de proteger os consumidores de aumentos abusivos, garantir o acesso a medicamentos e preservar o poder aquisitivo da população.

Ao mesmo tempo, o cálculo estabelecido na lei busca compensar eventuais perdas do setor farmacêutico devido à inflação e aos impactos nos custos de produção, possibilitando a continuidade no fornecimento de medicamentos.

Irregularidades

De acordo com a CMED, além da lista da Anvisa, os consumidores podem consultar revistas especializadas na publicação de preços de medicamentos, que devem ser disponibilizadas obrigatoriamente pelas farmácias e drogarias.

“Essas revistas não devem ser confundidas com o material de publicidade do estabelecimento e os preços nelas contidos podem ser menores que aqueles da lista da CMED, pois refletem descontos concedidos pela indústria, mas jamais superiores.”

Caso o consumidor encontre irregularidades, a orientação é acionar os órgãos de defesa do consumidor, como os Procons e a plataforma consumidor.gov.br. Também é possível encaminhar denúncias diretamente à CMED, por meio de formulário disponível na página da Anvisa.

A Secretaria da Saúde da Prefeitura de Joinville inaugurou nesta sexta-feira (28) a Unidade Básica de Saúde (UBSF) Lagoinha – Lenir Schmitz Dias e a Vila da Saúde – Adelino Venturi. As obras estão localizadas na rua Celeste Postai, no Morro do Meio.

Com 598 metros quadrados, a UBSF Lagoinha comporta até três equipes de Saúde da Família. A unidade também tem dois consultórios odontológicos, recepção, farmácia, salas de vacinas de triagem, de procedimentos, de curativos, multiúso, de agentes comunitários de saúde e outros ambientes de apoio.

Construída ao lado da UBSF Lagoinha, a Vila da Saúde oferece à comunidade pista de caminhada, parquinho para as crianças, academia ao ar livre, pergolado e espaço coberto para prática de atividades em grupo. O investimento para a construção da UBSF Lagoinha e da Vila da Saúde foi de R$3.648.348,21.

O prefeito Adriano Silva destaca o avanço trazido pela nova UBSF Lagoinha, já que a antiga unidade ocupava um pequeno imóvel.

“Era numa casa alugada, pequenininha, mas com um trabalho fantástico dos nossos servidores da saúde! Agora, esses mesmos servidores terão essa grande casa nova. Uma casa que foi construída para termos três equipes da família. Começamos com duas, mas fizemos ela maior para que, enquanto o bairro for crescendo, podemos colocar mais times aqui dentro”, explica o prefeito.

Segundo o secretário da Saúde, Rodrigo Andrioli, a nova UBSF permite uma integração dos serviços de saúde da região. A unidade antiga, por exemplo, não realizava o atendimento odontológico, que era feito em outro local por falta de espaço.

“A equipe e toda a sociedade requisitavam esse novo equipamento público que trará mais qualidade e mais eficiência. Aqui integramos todas as equipes. Também cumprimos o nosso papel que é a promoção, prevenção e recuperação de saúde, com a entrega também de uma Vila da Saúde”, informa o secretário.

De autoria do vereador Adilson Girardi, a Lei 9.818 de 28 de março de 2025, denomina a Vila da Saúde Adelino Venturi e a Unidade Básica de Saúde Lagoinha Lenir Schmitz Dias. Os dois homenageados tiveram forte atuação em prol da comunidade da região.

O prefeito de Joinville lembra que a UBSF Lagoinha e a Vila da Saúde fazem parte de um pacote de obras que marca uma nova fase do Morro do Meio e região Oeste.

“Temos várias ruas pavimentadas. No segundo semestre, ocorrerá a inauguração de um grande CEI e muitas outras obras já estão acontecendo e vão acontecer. Também precisamos valorizar a obra do Rio Águas Vermelhas aqui no Morro do Meio. É uma obra de dragagem que começa lá no Vila Nova e vai até o Rio Piraí”, aponta o prefeito.

Coordenadoria de Jurisprudência da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) informa que a Edição 127 do Informativo de Jurisprudência está publicada no Portal. O acesso é pelo menu superior, no item Jurisprudência – Informativos de Jurisprudência.

Com periodicidade mensal, o informativo reúne deliberações relevantes das diversas áreas do TCE/SC emitidas no mês anterior — com exceção da edição de fevereiro, que contempla manifestações de dezembro também —, relacionando-as aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Nesta edição, na seção de “Jurisprudência de Outros Tribunais”, há decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.

Acompanhe o TCE/SC:
Portal: www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC
Twitter: @TCE_SC
YouTube: @TribContasSC
Instagram: @tce_sc
WhatsApp: (48) 98809-3511
Facebook: TribunalDeContasSC
Spotify: Isso é da sua conta
TikTok: @tce_sc
Linkedin: @tcesc
Flickr: www.flickr.com/tce_sc

“As bancadas regionais são um modelo inovador e cumprem um papel extraordinário”, afirma Julio Garcia. “Elas vieram para ficar e por isso pretendemos dar ainda mais apoio e fortalecer esse trabalho, pois o conjunto das bancadas ajuda a fortalecer o trabalho da Assembleia e melhora a qualidade da representatividade regional.”

Institucionalizadas na Alesc por meio da Lei Complementar nº 828/2023, as bancadas surgiram de uma iniciativa dos deputados do Oeste de Santa Catarina, em 2019, que se tornou inovadora ao reunir em um único grupo parlamentares de correntes ideológicas divergentes, com o objetivo de superar divergências em prol da solução de problemas comuns.

Seu objetivo principal é somar forças para o atendimento das demandas da região junto ao poder público e à iniciativa privada. Por isso, sua composição é suprapartidária e independe de questões relacionadas às bancadas partidárias ou blocos parlamentares com representação na Alesc.

De certa forma, esses colegiados refletem um sentimento comum principalmente em eleitores de regiões mais distantes da Capital. Embora sejam eleitos para representar o estado como um todo, os deputados, em sua maioria, dão atenção especial às regiões onde estão suas bases eleitorais e são constantemente cobrados por isso.

O início
A representação regional sempre teve espaço na Alesc, mas nunca ocorreu de forma coordenada e contínua. Em fevereiro de 2019, os deputados do Oeste, recém-empossados para mais uma legislatura, reuniram-se pela primeira vez e definiram pela escolha de um coordenador, responsável pela condução das reuniões, e a realização de encontros periódicos.

“Nossa bancada surgiu da necessidade de reunirmos força para a resolução de demandas macro, que eram apresentadas pelas nossas bases, mas que um deputado sozinho não conseguia resolver”, recorda-se o deputado Marcos Vieira (PSDB), que coordenou a Bancada do Oeste em 2023. “Desde então, conseguimos avançar em pontos importantes para a região, como a recuperação de rodovias estaduais como a SC-283, a SC-160 e a SC-350.”

Institucionalização
Em julho de 2023, os deputados aprovaram a lei que institucionalizou as bancadas, proposta pela Mesa da Alesc, com a anuência de todos os parlamentares. “Esse experimento todo consolidou um modelo como positivo. Por isso, decidimos, em conjunto com todos os deputados, formalizar [as bancadas regionais] e, ao mesmo tempo, oportunizar às outras bancadas regionais que também pudessem se organizar”, explica o deputado Mauro De Nadal (MDB), que era o presidente da Assembleia em 2023.

Em 2024, as bancadas ampliaram sua atuação com a realização do Programa Alesc Itinerante, que levou a estrutura da Assembleia para municípios do interior, com prioridade às pautas regionais. Blumenau, Joinville, Criciúma, Lages e Chapecó, nessa ordem, foram sedes do Alesc Itinerante.

Para isso, o programa reproduziu nesses municípios o funcionamento do Parlamento, com a realização de reuniões de comissões e sessões para a votação de projetos de interesse da região. Além disso, as sessões tiveram um espaço destinado aos pronunciamentos de entidades regionais, que foram indicadas pelas bancadas regionais.

Na edição de Criciúma, em julho de 2024, as bancadas obtiveram uma importante conquista: a aprovação de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destina 25% das economias da Assembleia para as emendas das bancadas regionais. A promulgação da emenda possibilitou a destinação imediata de R$ 30 milhões dos cofres do Parlamento, divididos entre as seis bancadas.

“Com as emendas de bancada regional, conseguimos levar os recursos necessários para atender as demandas que a bancada delibera, em especial para obras de maior porte, que exigem mais recursos”, destaca De Nadal.

Análise
Professor do Departamento de Administração Pública da Esag/Udesc, Daniel Pinheiro acredita que o modelo de bancada regional proposto pela Alesc pode aproximar o cidadão do Parlamento ao demonstrar que o Legislativo é capaz de olhar para o Estado como um todo, sem se esquecer das questões regionais.

“A Alesc pode olhar de forma mais sensível para as questões de cada região. Isso traz um processo de maior confiança do cidadão, uma proximidade com os municípios e maior integração entre as demandas da população e aquilo que a Assembleia pode fazer”, diz Pinheiro.

O acirramento das diferenças ideológicas, que tem dificultado o diálogo em vários espaços institucionais nos últimos anos, pode ser atenuado com a atuação da bancada, na visão do professor. “É normal na democracia o antagonismo, mas quando a população vê seus políticos atuando em conjunto, tomando decisões para a sua região, ela passa e ver que é possível um diálogo.”

Pinheiro acredita, ainda, que o modelo de bancadas regionais é importante para a imagem do Parlamento perante a população. “A ação próxima do cidadão causa uma imagem positiva e uma chance de uma confiança maior. Isso é bom para a Casa, que passa ter uma imagem mais forte, com mais credibilidade, e para os agentes políticos, que passam ter uma ação mais forte”, considera.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu neste sábado (29) prisão domiciliar a um condenado pelo ato golpista de 8 de janeiro de 2023 com câncer que sofreu infarto recentemente. Jaime Junkes passará a cumprir a pena de 14 anos em casa e usará tornozeleira eletrônica.

“Além do seu diagnóstico de câncer, reiteradamente comprovado nos autos, [o condenado] teria sofrido recentemente infarto agudo no miocárdio, o que configura importante situação superveniente a autorizar a excepcional concessão de prisão domiciliar humanitária”, escreveu Moraes em sua decisão.

Além da tornozeleira, Junkes não poderá usar redes sociais, comunicar-se com os demais envolvidos nos atos de 8 de janeiro, nem dar entrevistas a veículos de imprensa sem a autorização do STF.

O condenado também está obrigado a informar à Justiça qualquer deslocamento por problemas de saúde com 48 horas de antecedência, exceto em casos de emergência, em que a saída poderá ser comunicada posteriormente.

Junkes também não poderá receber visitas em casa, exceto de irmãos, filhos, netos e advogados. As demais visitas precisarão ser autorizadas pelo STF.

Reconsideração

Ao permitir a prisão domiciliar, o ministro reconsiderou decisão do último dia 21. Na ocasião, Moraes não permitiu a ida de Junkes para casa, argumentando que o condenado poderia deixar o presídio periodicamente para fazer tratamentos de saúde.

Preso em flagrante dentro do Palácio do Planalto em 8 de janeiro de 2023, Junkes foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República como “executor material” dos ataques às sedes dos Três Poderes. Ele foi condenado a 12 anos e seis meses de pena em regime fechado, mais um ano e seis meses em regime semiaberto ou aberto.

O aprofundamento do canal de acesso à Baía da Babitonga, que deve estar concluído no próximo ano, reduzirá os custos das empresas para movimentar cargas no Porto de São Francisco do Sul, o maior de Santa Catarina. Com o aumento da profundidade dos atuais 14 para 16 metros, os navios poderão entrar e sair do terminal portuário sem depender das marés.

Hoje, as embarcações carregadas de mercadorias têm que fazer uma parada, no meio da Baía, porque não conseguem percorrer os 17 quilômetros do canal durante a maré alta. Esse fundeio, que demora até 24 horas, traz um custo extra para as empresas: somando as manobras com a praticagem e as despesas com o navio parado, o valor chega a 25 mil dólares diários (em torno de R$ 150 mil).

“Para ter ideia, até então só recebemos navios de até 10 mil contêineres. Com a obra, vai pular pra até 16 mil. Isso significa mais riqueza pra Santa Catarina. Mais empregos. Mais faturamento para as empresas. É investimento que volta pro Estado em pouco tempo. E um detalhe: obra feita pela iniciativa privada. Uma PPP inédita feita pelo Governo do Estado”, frisou o governador Jorginho Mello.

Para o presidente do Porto de São Francisco, Cleverton Vieira, a obra, cujo edital foi autorizado na semana passada pelo governador Jorginho Mello, tornará a navegação pela Baía da Babitonga mais segura para as grandes embarcações, que reduzirão a quantidade de manobras. Na acesso ao canal, por exemplo, uma curva acentuada será amenizada, permitindo que os navios possam entrar ou sair diretamente. “Essa manobra a menos, que inclui rebocadores, também traz economia no custo operacional das empresas”.

Com um investimento de R$ 324 milhões, a obra de dragagem e aprofundamento do canal viabilizará a atracação e operação de embarcações de até 366 metros de comprimento, tornando o Complexo Portuário da Babitonga no primeiro do Brasil com capacidade para receber navios desse porte, com carga máxima.

Atualmente, somente é possível a atracação de embarcações com até 336 metros, com capacidade para até 10 mil TEUs (unidade de medida equivalente a um contêiner de 20 pés). Com a obra, essa capacidade aumentará para 16 mil TEUs.

Financiamento

A obra será viabilizada por meio de uma Parceria Público Privada (PPP): o porto público de São Francisco aportará R$ 24 milhões e o terminal privado Itapoá, R$ 300 milhões, investimento que será devolvido de modo parcelado até dezembro de 2037, aproximadamente 11 anos após o fim da obra.

O ressarcimento do investimento de Itapoá será em cima do adicional de tarifas portuárias geradas pelo acréscimo no número de navios e pelo aumento no volume de carga movimentada, a partir da conclusão da obra de aprofundamento.

Engordamento da praia

Estima-se que serão removidos cerca de 12,5 milhões de metros cúbicos de sedimentos. Parte do material deve ser usado para o engordamento da faixa de areia da orla de Itapoá que, nos últimos anos, tem sofrido com erosão marítima.

Será a primeira vez no Brasil que os sedimentos de uma dragagem portuária terão como destino o alargamento de uma praia e tende a ser um modelo que pode ser aproveitado no sistema portuário nacional. Ao invés de dispensar a areia no mar, este material de ótima qualidade será usado em benefício das praias de Itapoá, favorecendo o turismo na região.

Cronograma

O edital para a escolha da empresa que realizará a obra já está disponível no site do Porto de São Francisco e a sessão pública de abertura das propostas ocorrerá no início de junho

A expectativa é que as obras comecem neste ano e sejam concluídas já em 2026.

Sobre o Complexo Portuário da Baía da Babitonga

Os portos da Baía da Babitonga estão entre os mais eficientes do país. O Porto de São Francisco do Sul é um dos mais movimentados do Brasil, tendo registrado a marca de 17 milhões de toneladas de mercadorias em 2024. Já o Porto Itapoá, que se destaca na operação de cargas conteinerizadas e é o maior empregador do município, movimentou cerca de 1,2 milhão de TEUs em 2024, equivalente a 14 milhões de toneladas: um crescimento expressivo de 19% em relação a 2023.

Atualmente, o Complexo Portuário da Baía da Babitonga responde por mais de 60% da movimentação portuária de Santa Catarina, em tonelagem. Com a modernização da infraestrutura e a ampliação da capacidade de operação, Santa Catarina reforça sua posição estratégica no comércio exterior, garantindo mais eficiência e sustentabilidade para o setor.