Se preparar para um concurso público requer meses e até anos de estudo, concentração e dedicação para garantir uma vaga de emprego que pode mudar a vida das pessoas.

A segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) está prevista para acontecer entre os meses de setembro e outubro de 2025. A informação foi divulgada pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, em entrevista ao portal Metrópoles.

De acordo com a ministra, o processo de chamamento das bancas organizadoras, por meio do Termo de Referência de Chamamento Público (TR), está previsto para abril. Ela explicou que a seleção da banca organizadora não poderia ser iniciada antes da sanção da Lei Orçamentária Anual de 2025, uma vez que a confirmação dos recursos financeiros é essencial para a definição do número de vagas do certame.

CONTEÚDOS RELACIONADOS:

Cronograma e Organização

Dweck destacou que a pasta já está trabalhando na elaboração do cronograma e na definição das vagas a serem ofertadas. “Eu vou apresentar ao presidente, então não posso anunciar antes de ele bater o martelo”, afirmou. A ministra também adiantou que a divulgação oficial das diretrizes deve ocorrer ainda na primeira quinzena de abril, após discussões com a Casa Civil e a Presidência da República.

O primeiro passo do certame é a seleção da banca organizadora. Na edição anterior, essa responsabilidade ficou a cargo da Fundação Cesgranrio. Com a definição da organizadora, a próxima etapa será a elaboração e publicação do edital, que detalhará as regras e os prazos do concurso.

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Provas e Futuras Edições

As provas estão programadas para o segundo semestre de 2025, devendo ocorrer entre setembro e outubro. No entanto, em razão do calendário eleitoral, uma terceira edição do CPNU não deverá ser realizada em 2026.

Taxas de Inscrição

A ministra também comentou sobre as taxas de inscrição do certame. A intenção do governo é manter os valores da edição anterior, que foram de R$ 60 para cargos de nível médio e R$ 90 para nível superior. “A gente achou que foi um valor justo, que atraiu muita gente. Conseguir manter uma taxa abaixo da média entre os concursos foi um fator importante”, afirmou Dweck.

Apesar de não descartar um possível reajuste, a ministra garantiu que essa possibilidade não está em pauta no momento. “A gente deve tentar manter isso assim. Não sei se vai ter um pequeno reajuste, mas a princípio não está no nosso radar”, concluiu.

Fonte: DOL

Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), publicada nesta segunda-feira (31) no Diário Oficial da União, estabelece o novo teto para reajuste de preços de remédios vendidos em farmácias e drogarias de todo o país.

Com a publicação, empresas detentoras de registro de medicamentos poderão ajustar os preços de seus remédios, sendo o ajuste máximo permitido da seguinte forma:

– nível 1: 5,06%;

– nível 2: 3,83%;

– nível 3: 2,60%.

A CMED é composta pelos ministérios da Saúde, a Casa Civil, da Justiça e Segurança Pública, Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) exerce a função de secretaria executiva, fornecendo o suporte técnico às decisões.

Cálculo

Para a definição dos novos valores, o conselho de ministros da CMED leva em consideração fatores como a inflação dos últimos 12 meses, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a produtividade das indústrias de medicamentos e os custos não captados pela inflação, como o câmbio, a tarifa de energia elétrica e a concorrência de mercado.

Entenda

As farmácias e drogarias, assim como os laboratórios, distribuidores e importadores, não podem cobrar pelos medicamentos preço acima do permitido pela CMED. A Lei nº 10.742, de 2003, que trata da regulação do setor farmacêutico, prevê o reajuste anual dos medicamentos.

Isso não significa, entretanto, que haverá aumento automático dos preços praticados, mas uma definição de teto permitido de reajuste. Cabe aos fornecedores – farmacêuticas, distribuidores e lojistas – fixarem o preço de cada produto, respeitados o teto legal e estratégias diante da concorrência.

Em 2024, por exemplo, o reajuste anual do preço de medicamentos foi de 4,5%, equivalente ao índice de inflação do período anterior.

Lista de medicamentos

A lista com os preços máximos que podem ser cobrados por cada produto fica disponível no site da Anvisa e é atualizada mensalmente.

Segundo a agência, a legislação prevê um reajuste anual do teto de preços com o objetivo de proteger os consumidores de aumentos abusivos, garantir o acesso a medicamentos e preservar o poder aquisitivo da população.

Ao mesmo tempo, o cálculo estabelecido na lei busca compensar eventuais perdas do setor farmacêutico devido à inflação e aos impactos nos custos de produção, possibilitando a continuidade no fornecimento de medicamentos.

Irregularidades

De acordo com a CMED, além da lista da Anvisa, os consumidores podem consultar revistas especializadas na publicação de preços de medicamentos, que devem ser disponibilizadas obrigatoriamente pelas farmácias e drogarias.

“Essas revistas não devem ser confundidas com o material de publicidade do estabelecimento e os preços nelas contidos podem ser menores que aqueles da lista da CMED, pois refletem descontos concedidos pela indústria, mas jamais superiores.”

Caso o consumidor encontre irregularidades, a orientação é acionar os órgãos de defesa do consumidor, como os Procons e a plataforma consumidor.gov.br. Também é possível encaminhar denúncias diretamente à CMED, por meio de formulário disponível na página da Anvisa.

A Secretaria de Estado do Turismo de Santa Catarina (Setur) participou com sucesso da feira BTL – Better Travel Tourism Lisbon, um dos maiores e mais importantes eventos do setor turístico da Europa, realizado em Portugal entre os dias 12 e 16 de março. A comitiva catarinense, composta por representantes de diversos destinos do estado, reforçou o compromisso de Santa Catarina em fortalecer laços com agentes de turismo internacionais, ampliar parcerias e consolidar sua presença no mercado turístico global, com foco especial na rota aérea Florianópolis-Lisboa.

A feira foi um marco para o estado, que, pelo segundo ano, se destacou como um destino turístico diversificado, sustentável, acolhedor e atrativo para várias vocações turísticas. A rota Florianópolis-Lisboa, inaugurada em 2024, já demonstrou resultados expressivos, com um aumento significativo no fluxo de turistas europeus para Santa Catarina. Durante o evento, foram realizadas reuniões estratégicas com a TAP, que visam aprofundar a parceria.

Também foi conquistado e confirmando novos investimentos no setor de hotelaria do estado. Além disso, os coexpositores catarinenses tiveram inúmeras reuniões e contatos com agentes de viagem, operadores e clientes finais, ampliando as oportunidades de negócios.

A secretária de Estado do Turismo, Catiane Seif, destacou a importância da participação na BTL e os avanços alcançados. “Estamos determinados a consolidar Santa Catarina como um destino turístico de excelência no cenário global. A rota Florianópolis-Lisboa já trouxe resultados positivos, e estamos trabalhando para fortalecer essa conexão, atraindo mais turistas internacionais e reduzindo a sazonalidade. O governador Jorginho Mello está comprometido em fazer o turismo ser reconhecido como uma importante matriz econômica para o estado”, afirmou.

Além da BTL, a Setur também marcou presença no Meeting Brasil, realizado na cidade do Porto, em Portugal. O evento foi uma oportunidade para apresentar as potencialidades de Santa Catarina a empresários e operadores de turismo de diversos países, fortalecendo a imagem do estado. Durante o Meeting Brasil, a comitiva catarinense participou de rodadas de negócios, reuniões e capacitações, destacando a diversidade de atrativos do estado, do litoral ao interior e à serra.

A participação nesses eventos reforçou o compromisso do Governo do Estado em investir no setor turístico, gerando oportunidades de negócios, empregos e desenvolvimento para Santa Catarina. Com os resultados já alcançados e as novas parcerias estabelecidas, o estado segue avançando na consolidação de sua marca turística internacional, posicionando-se como um dos destinos preferidos na América do Sul.

A Secretaria do Meio Ambiente e da Economia Verde de Santa Catarina (Semae) recebeu nesta sexta-feira, 28, a visita de uma comitiva alemã vinda da Baviera para discutir estratégias de turismo sustentável nos parques catarinenses e fortalecer ações de educação ambiental. A visita faz parte de um intercâmbio entre Santa Catarina e Alemanha, que compartilham desafios e oportunidades na gestão ambiental.

O encontro teve como objetivo principal a troca de experiências e a busca por modelos de sucesso aplicáveis às unidades de conservação de Santa Catarina. O secretário do Meio Ambiente e da Economia Verde, Emerson Stein, destacou a importância dessa cooperação internacional. “A visita da comitiva da Baviera reforça o compromisso de Santa Catarina com o desenvolvimento sustentável. A Alemanha possui uma vasta experiência na gestão de parques e na implementação de práticas inovadoras de ecoturismo e educação ambiental. Essa troca de conhecimentos será fundamental para aprimorarmos nossas ações e fortalecermos a preservação dos nossos recursos naturais”, afirmou.

A visita foi organizada pelo Instituto Dell, que convidou a comitiva ao Brasil, e contou com a participação do diretor superintendente do Instituto, Rodrigo Cidade, além de toda a delegação alemã, composta por Mario Schmid, guarda e administrador do Parque Nacional da Floresta da Baviera; Carina Kronschnabl, representante do Parque Estadual da Floresta da Baviera; e Tereza Raith, responsável pelo Distrito de Regen nas parcerias voltadas à sustentabilidade e ao turismo.

O secretário adjunto da Semae, Guilherme Dallacosta, que também participou da reunião e esteve na Baviera no ano passado, destacou a importância da continuidade da parceria. “É muito gratificante ver que os laços que criamos continuam se fortalecendo e resultando em ações concretas. A troca de experiências entre Santa Catarina e a Baviera tem sido extremamente enriquecedora e acreditamos que esse intercâmbio trará ainda mais avanços para a educação ambiental e o turismo sustentável em nosso estado”, afirmou Dallacosta.

Durante o encontro, os representantes alemães apresentaram iniciativas aplicadas na Baviera para o manejo sustentável de parques e o engajamento da comunidade local na preservação ambiental. Entre os temas debatidos, estiveram as estratégias de controle do fluxo turístico, a capacitação de guias e gestores ambientais, e a implementação de programas educativos que envolvem tanto escolas quanto visitantes dos parques. O secretário da Semae distribuiu aos integrantes um kit com os brindes ecológicos produzidos pela secretaria, que são distribuídos durante as campanhas educativas.

Santa Catarina tem se destacado no cenário nacional pela sua riqueza ambiental e pelo crescente interesse no turismo ecológico. O estado abriga unidades de conservação importantes, como o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e o Parque Nacional de Aparados da Serra, que atraem milhares de visitantes anualmente. Segundo a Semae, parcerias como essa são essenciais para garantir a conservação desses espaços sem comprometer sua biodiversidade.

Mario Schmid, um dos representantes da Alemanha, ressaltou a importância dessa cooperação internacional para a preservação do meio ambiente. “A experiência alemã mostra que a educação ambiental dentro dos parques fortalece a relação entre comunidades locais e a natureza. Estamos aqui para compartilhar nosso conhecimento e aprender também com as práticas brasileiras”, destacou.

Além dos encontros institucionais, a comitiva alemã também visitou algumas unidades de conservação em Santa Catarina para conhecer de perto os desafios e potencialidades do ecoturismo no estado. Eles puderam conhecer empreendimentos sustentáveis, como o Eco Parque Cachoeira Papuã e o Eco Parque Cascata Véu de Noiva. Também conheceram a gestão do Parque Nacional São Joaquim, sob tutela do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), além das experiências dos parques Nacional da Bodoquena e do Estadual de Pipa.

A expectativa é que esse intercâmbio resulte em futuras colaborações e na implementação de novas diretrizes para o desenvolvimento sustentável do turismo em áreas protegidas catarinenses. E ainda reforçar a busca do Estado por referências internacionais para aprimorar suas políticas públicas na área de meio ambiente e economia verde.

A Secretaria da Saúde da Prefeitura de Joinville inaugurou nesta sexta-feira (28) a Unidade Básica de Saúde (UBSF) Lagoinha – Lenir Schmitz Dias e a Vila da Saúde – Adelino Venturi. As obras estão localizadas na rua Celeste Postai, no Morro do Meio.

Com 598 metros quadrados, a UBSF Lagoinha comporta até três equipes de Saúde da Família. A unidade também tem dois consultórios odontológicos, recepção, farmácia, salas de vacinas de triagem, de procedimentos, de curativos, multiúso, de agentes comunitários de saúde e outros ambientes de apoio.

Construída ao lado da UBSF Lagoinha, a Vila da Saúde oferece à comunidade pista de caminhada, parquinho para as crianças, academia ao ar livre, pergolado e espaço coberto para prática de atividades em grupo. O investimento para a construção da UBSF Lagoinha e da Vila da Saúde foi de R$3.648.348,21.

O prefeito Adriano Silva destaca o avanço trazido pela nova UBSF Lagoinha, já que a antiga unidade ocupava um pequeno imóvel.

“Era numa casa alugada, pequenininha, mas com um trabalho fantástico dos nossos servidores da saúde! Agora, esses mesmos servidores terão essa grande casa nova. Uma casa que foi construída para termos três equipes da família. Começamos com duas, mas fizemos ela maior para que, enquanto o bairro for crescendo, podemos colocar mais times aqui dentro”, explica o prefeito.

Segundo o secretário da Saúde, Rodrigo Andrioli, a nova UBSF permite uma integração dos serviços de saúde da região. A unidade antiga, por exemplo, não realizava o atendimento odontológico, que era feito em outro local por falta de espaço.

“A equipe e toda a sociedade requisitavam esse novo equipamento público que trará mais qualidade e mais eficiência. Aqui integramos todas as equipes. Também cumprimos o nosso papel que é a promoção, prevenção e recuperação de saúde, com a entrega também de uma Vila da Saúde”, informa o secretário.

De autoria do vereador Adilson Girardi, a Lei 9.818 de 28 de março de 2025, denomina a Vila da Saúde Adelino Venturi e a Unidade Básica de Saúde Lagoinha Lenir Schmitz Dias. Os dois homenageados tiveram forte atuação em prol da comunidade da região.

O prefeito de Joinville lembra que a UBSF Lagoinha e a Vila da Saúde fazem parte de um pacote de obras que marca uma nova fase do Morro do Meio e região Oeste.

“Temos várias ruas pavimentadas. No segundo semestre, ocorrerá a inauguração de um grande CEI e muitas outras obras já estão acontecendo e vão acontecer. Também precisamos valorizar a obra do Rio Águas Vermelhas aqui no Morro do Meio. É uma obra de dragagem que começa lá no Vila Nova e vai até o Rio Piraí”, aponta o prefeito.

Coordenadoria de Jurisprudência da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) informa que a Edição 127 do Informativo de Jurisprudência está publicada no Portal. O acesso é pelo menu superior, no item Jurisprudência – Informativos de Jurisprudência.

Com periodicidade mensal, o informativo reúne deliberações relevantes das diversas áreas do TCE/SC emitidas no mês anterior — com exceção da edição de fevereiro, que contempla manifestações de dezembro também —, relacionando-as aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Nesta edição, na seção de “Jurisprudência de Outros Tribunais”, há decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.

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“As bancadas regionais são um modelo inovador e cumprem um papel extraordinário”, afirma Julio Garcia. “Elas vieram para ficar e por isso pretendemos dar ainda mais apoio e fortalecer esse trabalho, pois o conjunto das bancadas ajuda a fortalecer o trabalho da Assembleia e melhora a qualidade da representatividade regional.”

Institucionalizadas na Alesc por meio da Lei Complementar nº 828/2023, as bancadas surgiram de uma iniciativa dos deputados do Oeste de Santa Catarina, em 2019, que se tornou inovadora ao reunir em um único grupo parlamentares de correntes ideológicas divergentes, com o objetivo de superar divergências em prol da solução de problemas comuns.

Seu objetivo principal é somar forças para o atendimento das demandas da região junto ao poder público e à iniciativa privada. Por isso, sua composição é suprapartidária e independe de questões relacionadas às bancadas partidárias ou blocos parlamentares com representação na Alesc.

De certa forma, esses colegiados refletem um sentimento comum principalmente em eleitores de regiões mais distantes da Capital. Embora sejam eleitos para representar o estado como um todo, os deputados, em sua maioria, dão atenção especial às regiões onde estão suas bases eleitorais e são constantemente cobrados por isso.

O início
A representação regional sempre teve espaço na Alesc, mas nunca ocorreu de forma coordenada e contínua. Em fevereiro de 2019, os deputados do Oeste, recém-empossados para mais uma legislatura, reuniram-se pela primeira vez e definiram pela escolha de um coordenador, responsável pela condução das reuniões, e a realização de encontros periódicos.

“Nossa bancada surgiu da necessidade de reunirmos força para a resolução de demandas macro, que eram apresentadas pelas nossas bases, mas que um deputado sozinho não conseguia resolver”, recorda-se o deputado Marcos Vieira (PSDB), que coordenou a Bancada do Oeste em 2023. “Desde então, conseguimos avançar em pontos importantes para a região, como a recuperação de rodovias estaduais como a SC-283, a SC-160 e a SC-350.”

Institucionalização
Em julho de 2023, os deputados aprovaram a lei que institucionalizou as bancadas, proposta pela Mesa da Alesc, com a anuência de todos os parlamentares. “Esse experimento todo consolidou um modelo como positivo. Por isso, decidimos, em conjunto com todos os deputados, formalizar [as bancadas regionais] e, ao mesmo tempo, oportunizar às outras bancadas regionais que também pudessem se organizar”, explica o deputado Mauro De Nadal (MDB), que era o presidente da Assembleia em 2023.

Em 2024, as bancadas ampliaram sua atuação com a realização do Programa Alesc Itinerante, que levou a estrutura da Assembleia para municípios do interior, com prioridade às pautas regionais. Blumenau, Joinville, Criciúma, Lages e Chapecó, nessa ordem, foram sedes do Alesc Itinerante.

Para isso, o programa reproduziu nesses municípios o funcionamento do Parlamento, com a realização de reuniões de comissões e sessões para a votação de projetos de interesse da região. Além disso, as sessões tiveram um espaço destinado aos pronunciamentos de entidades regionais, que foram indicadas pelas bancadas regionais.

Na edição de Criciúma, em julho de 2024, as bancadas obtiveram uma importante conquista: a aprovação de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destina 25% das economias da Assembleia para as emendas das bancadas regionais. A promulgação da emenda possibilitou a destinação imediata de R$ 30 milhões dos cofres do Parlamento, divididos entre as seis bancadas.

“Com as emendas de bancada regional, conseguimos levar os recursos necessários para atender as demandas que a bancada delibera, em especial para obras de maior porte, que exigem mais recursos”, destaca De Nadal.

Análise
Professor do Departamento de Administração Pública da Esag/Udesc, Daniel Pinheiro acredita que o modelo de bancada regional proposto pela Alesc pode aproximar o cidadão do Parlamento ao demonstrar que o Legislativo é capaz de olhar para o Estado como um todo, sem se esquecer das questões regionais.

“A Alesc pode olhar de forma mais sensível para as questões de cada região. Isso traz um processo de maior confiança do cidadão, uma proximidade com os municípios e maior integração entre as demandas da população e aquilo que a Assembleia pode fazer”, diz Pinheiro.

O acirramento das diferenças ideológicas, que tem dificultado o diálogo em vários espaços institucionais nos últimos anos, pode ser atenuado com a atuação da bancada, na visão do professor. “É normal na democracia o antagonismo, mas quando a população vê seus políticos atuando em conjunto, tomando decisões para a sua região, ela passa e ver que é possível um diálogo.”

Pinheiro acredita, ainda, que o modelo de bancadas regionais é importante para a imagem do Parlamento perante a população. “A ação próxima do cidadão causa uma imagem positiva e uma chance de uma confiança maior. Isso é bom para a Casa, que passa ter uma imagem mais forte, com mais credibilidade, e para os agentes políticos, que passam ter uma ação mais forte”, considera.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu neste sábado (29) prisão domiciliar a um condenado pelo ato golpista de 8 de janeiro de 2023 com câncer que sofreu infarto recentemente. Jaime Junkes passará a cumprir a pena de 14 anos em casa e usará tornozeleira eletrônica.

“Além do seu diagnóstico de câncer, reiteradamente comprovado nos autos, [o condenado] teria sofrido recentemente infarto agudo no miocárdio, o que configura importante situação superveniente a autorizar a excepcional concessão de prisão domiciliar humanitária”, escreveu Moraes em sua decisão.

Além da tornozeleira, Junkes não poderá usar redes sociais, comunicar-se com os demais envolvidos nos atos de 8 de janeiro, nem dar entrevistas a veículos de imprensa sem a autorização do STF.

O condenado também está obrigado a informar à Justiça qualquer deslocamento por problemas de saúde com 48 horas de antecedência, exceto em casos de emergência, em que a saída poderá ser comunicada posteriormente.

Junkes também não poderá receber visitas em casa, exceto de irmãos, filhos, netos e advogados. As demais visitas precisarão ser autorizadas pelo STF.

Reconsideração

Ao permitir a prisão domiciliar, o ministro reconsiderou decisão do último dia 21. Na ocasião, Moraes não permitiu a ida de Junkes para casa, argumentando que o condenado poderia deixar o presídio periodicamente para fazer tratamentos de saúde.

Preso em flagrante dentro do Palácio do Planalto em 8 de janeiro de 2023, Junkes foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República como “executor material” dos ataques às sedes dos Três Poderes. Ele foi condenado a 12 anos e seis meses de pena em regime fechado, mais um ano e seis meses em regime semiaberto ou aberto.